O Programa Escola de Conselhos PREAE/UFMS dando continuidade as ações do projeto Implementação e Fortalecimento do Núcleo de Formação Continuada de Conselheiros dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselheiros Tutelares do Estado de Mato Grosso do Sul, realizou de 12 a 13 de julho, a partir das 7h30min, no teatro Glauce Rocha em campo Grande (MS) o curso de formação para Conselheiros Tutelares, Conselheiros Municipais e Estaduais dos Direitos da Criança e do Adolescente e Secretários Executivos.
Durante o curso foram ministradas palestras sobre Atribuições e Competências dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, pelo Promotor de Justiça do Estado do Paraná, Murilo José Digiácomo; Desenvolvimento Psicossocial da Criança, pela professora e psicóloga membro da Escola de Conselhos, Sandra Amorim; Políticas Públicas Face ao Controle social, pelo Assistente em Administração da UFMS, Eduardo Meza.
O promotor de justiça Murilo Digiácomo disse que o Estatuto da Criança e do Adolescente vem para efetivar direitos já previstos na Constituição Federal "essa lei é uma fórmula de como esses direitos serão materializados, traz mecanismos para efetivação dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes" acrescenta.
Na sua palestra Murilo explica aos conselheiros qual o papel que devem desempenhar em suas atribuições "o estatuto trouxe o modelo de gestão participativa, os conselhos de direitos devem cobrar ações governamentais e participar ativamente das decisões" complementa.
A professora e psicóloga membro da Escola de Conselhos, Sandra Amorim fez sua palestra no mesmo dia em que o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) completa 21 anos, diz que essa lei trouxe concepções de proteção e visibilidade social da criança e ainda acredita que as dificuldades em efetivação do ECA é devido ao desconhecimento de alguns gestores que lidam com crianças e adolescentes.
A coordenadora de atividades da Escola de Conselhos, Débora Machado diz que curso para conselheiros é fundamental para a atuação profissional "devido a grande rotatividade dos profissionais nos conselhos é indispensável a permanente capacitação desses gestores", explica.
No último dia de curso, em comemoração aos 21 anos do estatuto foi apresentado o vídeo-documentário "Assalto à Gameleira" do jornalista André Patroni, logo após houve um debate sobre os avanços e desafios dos 21 anos da Lei, que teve a participação da juíza da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso, Katy Braun do Prado; do superintendente de Assistência Sócioeducativa do estado, Coronel Hilton Vilassanti, do Deputado Estadual Pedro Kemp e do Deputado Estadual Junior Mochi
A juíza Katy Braun falou sobre os avanços na efetivação dos direitos de crianças e adolescentes, mas reconhece que ainda estamos longe do ideal "já foi determinada a criação de um terceiro Conselho tutelar em campo grande, depois da eleição de novos conselheiros que acontece no próximo domingo" comemora.
O superintendente de Medidas Socioeducativas, Hilton Vilassanti falou sobre as mudanças que aconteceram desde 2010, ano de produção do documentário, "houve muitas melhorias nas condições dos adolescentes infratores, mas ainda existe um caminho longo a ser percorrido para efetivar a ressocialização desses adolescentes", argumenta.
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